Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Dykh, marca e produto digital operado por CARLOS EDUARDO BELBER BRAGA PEPATO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 57.029.405/0001-70, com endereço em Rua Frei Eurico de Mello, 131, doravante também denominada “Dykh”.

Ao criar conta, contratar créditos, assinar plano ou utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com o Aviso de Privacidade e com as políticas complementares publicadas pela Dykh.

A Dykh oferece uma plataforma de consulta e organização de informações públicas relacionadas a processos, ocorrências e registros judiciais acessíveis em bases públicas ou por intermédio de provedores integrados, com foco em segurança preventiva e uso pessoal.

A plataforma não emite certidão oficial, não substitui consulta jurídica especializada, não presta assessoria legal e não garante completude, atualidade ou exatidão absoluta das bases de origem.

O uso da plataforma é permitido apenas a pessoas com capacidade civil e idade mínima de 18 anos. Você é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro, pelo sigilo de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

A Dykh atualmente oferece autenticação por e-mail e senha, além de login social via Google.

A Dykh disponibiliza, conforme a oferta vigente na plataforma, consulta avulsa por créditos e assinatura mensal. Não há garantia de manutenção permanente de qualquer modalidade comercial, preço promocional, funcionalidade ou condição de contratação.

Os pagamentos podem ser processados por terceiros, incluindo Stripe e Mercado Pago, sujeitos também aos termos e políticas desses provedores.

Você se compromete a utilizar a plataforma de forma lícita, ética, proporcional e compatível com sua finalidade informativa e preventiva.

É proibido utilizar a Dykh para perseguição, assédio, intimidação, exposição pública, chantagem, discriminação, retaliação pessoal, coleta massiva de dados, revenda de relatórios, prospecção comercial, seleção de emprego, concessão de crédito, análise securitária, locação imobiliária, decisões automatizadas de alto impacto ou qualquer finalidade ilícita.

As pesquisas podem ser realizadas mediante nome e telefone, ou CPF, conforme os fluxos disponíveis na plataforma. O usuário declara possuir base legítima e finalidade compatível para realizar a pesquisa, sendo exclusivamente responsável pelo uso que fizer das informações obtidas.

A Dykh aplica medidas de minimização e mascaramento de dados na apresentação e armazenamento de informações de terceiros, mas isso não autoriza o usuário a utilizar os resultados para finalidades incompatíveis com a legislação aplicável.

A Dykh depende de bases públicas, serviços integrados e infraestrutura de terceiros. Por isso, o serviço pode apresentar indisponibilidade, lentidão, respostas incompletas, divergência de dados, homônimos, erros de origem, dados desatualizados ou ausência de resultados.

A ausência de ocorrência em um relatório não representa garantia de inexistência de fatos, registros ou riscos.

A marca, identidade visual, software, layout, fluxos, textos, integrações e demais elementos da plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É vedada a cópia, engenharia reversa, extração sistemática, republicação ou exploração não autorizada do conteúdo e da tecnologia da Dykh.

A Dykh poderá suspender, restringir ou encerrar contas, consultas, planos ou acessos sempre que identificar suspeita de fraude, violação destes Termos, uso abusivo, risco regulatório, ordem de autoridade competente ou necessidade técnica de proteção da plataforma e de terceiros.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Dykh não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base exclusiva nos relatórios, nem por danos decorrentes de uso indevido da plataforma, de dados de origem pública incorretos, de falhas de terceiros, de indisponibilidade temporária do serviço ou de interpretações equivocadas dos resultados.

O serviço possui natureza auxiliar e informativa. O usuário deve exercer julgamento próprio e, quando necessário, buscar validação adicional por meios oficiais ou assessoria especializada.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Dykh é detalhado em documento próprio. Para contas autenticadas, o histórico de consultas poderá ser mantido enquanto necessário à prestação do serviço e, em regra, por até 6 meses, ressalvadas hipóteses de conservação para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, prevenção à fraude, auditoria ou atendimento a autoridades competentes.

Dúvidas gerais poderão ser encaminhadas para suporte@dykh.com.br. Demandas relacionadas à privacidade e proteção de dados poderão ser enviadas para privacidade@dykh.com.br.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que norma cogente determine foro diverso.